25 de fevereiro de 1869, publicação do decreto que aboliu o estado de escravidão em todos os territórios da monarquia portuguesa.

A abolição da escravatura em Portugal resultou de um processo longo e gradual que se desenvolveu ao longo de mais de um século. As sucessivas medidas refletiram tanto a evolução das ideias políticas e sociais da época como a influência das transformações internacionais.

Em 1761, durante o reinado de D. José I, o Marquês de Pombal determinou o fim da escravatura na metrópole e na Índia portuguesa. Esta decisão marcou o início do caminho abolicionista, embora o regime de escravidão continuasse a existir nas colónias africanas e no Brasil – 16 de janeiro: Alvará de D. José I a declarar livres todos os filhos de mãe escrava nascidos em Portugal continental.

Existem dois marcos importantes:

• 1761 – Proibição da entrada de novos escravizados em Portugal continental.
• 1773 – Lei que determina que os filhos de mulheres escravizadas nascidos em Portugal seriam livres.

O excerto da imagem menciona que:

“todos os que nascerem depois da publicação desta Lei fiquem naturalmente livres”
Esta medida era valida para Portugal continental,

Seguiu-se, em 1815, o Tratado de Viena, no qual Portugal assumiu o compromisso de restringir o tráfico de escravos, em cooperação com o Reino Unido.

A regulamentação do tráfico intensificar-se-ia nas décadas seguintes, tendo em 1836 o Visconde de Sá da Bandeira proibido o comércio de escravos nas colónias a sul do Equador — uma das medidas mais significativas da política abolicionista portuguesa – 10 de dezembro: Decreto de Sá da Bandeira que aboliu o estado de escravidão nas colónias portuguesas.

Decreto de abolição da escravatura.

«[…] O infame tráfico dos negros é certamente uma nódoa indelével na história das Nações modernas (…). Emendar pois o mal feito, impedir que mais se não faça, é dever da honra portuguesa, e é do interesse da Coroa de vossa majestade […]. Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros em 10 de Dezembro pie 1836.
= (Assinado)
= Visconde de Sá da Bandeira.

O processo ganhou reforço diplomático com o Acordo luso-britânico de 1842, assinado pelo Duque de Palmela e Lord Houvard Walden, que consolidou o combate internacional ao tráfico. O documento é um registo oficial da consolidação diplomática entre Portugal e Inglaterra para tornar efetiva a abolição do tráfico de escravos, estabelecendo mecanismos de vigilância e cooperação internacional através das figuras de Palmela e Howard de Walden.

A etapa decisiva ocorreu a 25 de fevereiro de 1869, com a publicação do decreto que aboliu o estado de escravidão em todos os territórios da monarquia portuguesa. A partir dessa data, todos os escravizados passaram à condição de libertos, com o reconhecimento dos direitos civis definidos pela legislação em vigor. A medida aplicou-se a todo o império colonial, incluindo as possessões africanas.

A abolição de 1869 — completada pelas leis de 1875 e 1878 — representou o culminar de uma política de transição que acompanhou as mudanças do seu tempo e marcou um momento histórico essencial na definição dos direitos humanos no espaço português.

No panorama mundial, Portugal iniciou cedo algumas medidas restritivas, mas a abolição total da escravatura ocorreu mais tarde do que em países como o Reino Unido (1833) ou a França (1848), e antes do Brasil (1888). O processo português caracterizou-se, assim, por uma evolução faseada, com avanços sucessivos no quadro das transformações políticas, morais e económicas do século XIX.

A abolição de 1869 representou o culminar de uma política de transição que acompanhou as mudanças do seu tempo e marcou um momento histórico essencial na definição dos direitos humanos no espaço português.

Evolução da abolição da escravatura em Portugal (1761–1878)

Ano	Medida / Evento	Figura ou Autoridade Associada	Conteúdo Principal	Âmbito de Aplicação
1761	Primeira medida abolicionista	Marquês de Pombal (reinado de D. José I)	Abolição da escravatura na Metrópole e na Índia portuguesa	Portugal continental e Índia
1815	Tratado de Viena	Governo português e Reino Unido	Portugal compromete-se a restringir o tráfico de escravos	Compromisso diplomático internacional
1836	Proibição do tráfico a sul do Equador	Visconde de Sá da Bandeira	Proibição do tráfico de escravos nas colónias portuguesas a sul do Equador	Colónias africanas
1842	Acordo luso-britânico	Duque de Palmela e Lord Howard de Walden	Acordo para abolir o tráfico nas possessões portuguesas e britânicas	Domínios coloniais
1854	Decreto preparatório	Governo português	Define o estatuto e deveres dos futuros libertos	Colónias
1869	Abolição definitiva da escravatura	Governo português (Diário do Governo, 25 de fevereiro)	Abolição legal da escravatura em todos os territórios da monarquia portuguesa	Todo o Império português
1875	Lei de 29 de abril	Governo português	Extingue o estado de “liberto”, garantindo plena liberdade civil	Todo o Império português
1878	Abril de 1878	Governo português	Cessam todas as obrigações para com os antigos senhores, concluindo o processo abolicionista	Todo o Império português

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VEIGA, Francisca Branco, A caminho da liberdade: o processo de abolição da escravatura em Portugal – 25 de fevereiro de 1869 (blogue da autora Francisca Branco Veiga). Disponível em: https://franciscabrancoveiga.com/ [27 de Fevereiro de 2026].

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